Introdução:

Bem-vindo(a) à plataforma Jurisconsulto! Este documento apresenta os Termos de Uso, aplicáveis a todas as pessoas físicas ou jurídicas, sejam assinantes ou visitantes, que utilizam a plataforma desenvolvida e gerida pela JURISCONSULTO INOVA SIMPLES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 55.892.722/0001-90.

Ao acessar a plataforma ou contratar os nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e aceita cumprir integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com algum ponto aqui descrito, recomendamos que não prossiga com o uso da plataforma e dos serviços oferecidos.

Estes Termos abrangem todos os produtos, serviços e conteúdos disponibilizados por meio do site oficial www.jurisconsulto.com.br.

O Jurisconsulto é uma plataforma inovadora que licencia o uso de seu software, site, aplicativos, conteúdos e outros ativos de propriedade intelectual. Nosso objetivo é auxiliar profissionais da área jurídica a otimizar suas atividades diárias, simplificando a busca por conteúdo jurídico por meio de ferramentas avançadas e integradas com inteligência artificial.

Cadastro:

Para acessar determinados serviços do Jurisconsulto, você precisará realizar um cadastro prévio e, em alguns casos, efetuar o pagamento correspondente. Há também a possibilidade de usufruir de um período de testes gratuito, dependendo do serviço escolhido, conforme as condições comerciais disponíveis na plataforma.

Ao se cadastrar, você declara expressamente que possui capacidade plena para utilizar a plataforma e os serviços oferecidos. É de sua responsabilidade gerenciar o cadastro, sendo recomendado manter apenas um perfil ativo para evitar pagamentos ou assinaturas duplicadas para o mesmo serviço.

Informações Pessoais:

Durante o cadastro, será necessário fornecer algumas informações pessoais, que serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade.

É de sua responsabilidade:

• Manter os dados fornecidos sempre atualizados
• Garantir a veracidade dessas informações, assumindo quaisquer prejuízos decorrentes de dados falsos ou desatualizados
• Não compartilhar suas informações de acesso com terceiros, responsabilizando-se por qualquer uso indevido que possa ocorrer
• Em casos específicos, podemos solicitar informações adicionais para validar sua identidade, prevenir fraudes ou cumprir nossas políticas internas. O fornecimento dessas informações adicionais será indispensável para continuar utilizando os nossos serviços.

Verificação de dados:

O Jurisconsulto se reserva o direito de verificar a qualquer momento a veracidade das informações fornecidas. Caso sejam detectadas informações falsas, imprecisas ou incompletas, poderemos suspender ou cancelar o cadastro, sem que haja reembolso de valores pagos.

Acesso à plataforma:

O acesso à plataforma e aos serviços está limitado exclusivamente ao site oficial: www.jurisconsulto.com.br. Qualquer acesso fora dessa via será considerado ilegítimo.

Regras de Utilização:

• Dispositivo Único: não é permitido acessar sua conta em mais de um dispositivo ao mesmo tempo
• Proibição de Transferência: É terminantemente proibido ceder, vender, alugar ou transferir sua conta para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa
• Se houver suspeita de cessão de conta ou uso indevido da plataforma, o Jurisconsulto poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso, a seu exclusivo critério

Pagamento, condições de contratação e política de cancelamento:

O Jurisconsulto oferece funcionalidades organizadas em diferentes planos ou pacotes, com valores variados, para aprimorar sua experiência na plataforma. As opções disponíveis, bem como seus valores, podem ser consultadas diretamente na plataforma ou por meio do nosso Suporte.

Contratação e Pagamento

• As funcionalidades dos planos pagos estarão disponíveis assim que a assinatura for confirmada
• A cobrança é realizada no momento da contratação e se renova automaticamente a cada 30 (trinta) dias, conforme a forma de pagamento escolhida
• Durante a contratação, será solicitado o fornecimento de informações financeiras, como CPF e dados do cartão de crédito. Ao fornecer essas informações, você autoriza a cobrança do valor correspondente e assume a responsabilidade pela guarda desses dados

Alterações de Valores

Caso haja mudanças nos valores dos planos, você será avisado com antecedência razoável.

Atraso no Pagamento

O não pagamento no prazo poderá resultar na suspensão temporária da assinatura. Após envio de notificação por e-mail e ausência de regularização, a assinatura será cancelada.

Renovação Automática

A renovação do plano contratado ocorre automaticamente, sem a necessidade de comunicação prévia, com cobrança periódica no cartão de crédito cadastrado.

Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo seu perfil na plataforma. Se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias após a contratação, o valor pago poderá ser reembolsado mediante solicitação ao Suporte.

Regras de Cancelamento

O cancelamento será aplicado apenas ao plano vinculado ao e-mail utilizado na solicitação. Caso você tenha outros planos vinculados a diferentes perfis, será necessário solicitar o cancelamento de forma separada.

Promoções

O Jurisconsulto pode oferecer condições especiais para fins de contratação. Após o término do período promocional, será cobrado o valor regular do plano contratado.

Funcionalidades:

O Jurisconsulto oferece um conjunto de ferramentas desenvolvidas para facilitar a utilização da plataforma e a contratação de serviços pelos usuários.

Condições de Uso:

A plataforma e os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, podendo ser alterados, descontinuados ou ter seu uso restringido a qualquer momento, a critério exclusivo do Jurisconsulto. As informações e funcionalidades disponibilizadas não substituem, em hipótese alguma, a conferência e validação de documentos ou informações junto aos órgãos oficiais. O usuário assume total responsabilidade pela verificação prévia e pelo uso das informações fornecidas pela plataforma.

Limitações e Responsabilidades

O Jurisconsulto apenas reproduz informações disponibilizadas por fontes oficiais, como tribunais e diários oficiais. Não nos responsabilizamos por eventuais falhas, atrasos ou ausência de publicações, já que a precisão e integridade do conteúdo dependem de consulta à fonte originária. Podemos remover conteúdos da plataforma, como informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em cumprimento a determinações judiciais ou administrativas.

Natureza da Plataforma

A plataforma atua exclusivamente como um localizador e indexador de conteúdos, sem interferir na produção, edição, curadoria ou modificação de informações provenientes de fontes oficiais. Não prestamos consultoria, assessoria jurídica ou qualquer atividade reservada a advogados. Todas as informações jurídicas disponíveis são de caráter informativo e não devem ser interpretadas como serviços jurídicos. Não realizamos ou incentivamos a captação de causas ou clientes para prestação de serviços advocatícios.

Serviços de terceiros:

O Jurisconsulto pode integrar à sua plataforma e serviços aplicativos ou funcionalidades de terceiros, que podem ser apresentados de forma visível ou não.

Responsabilidade pelos Serviços de Terceiros

Esses serviços são de total responsabilidade dos fornecedores terceiros e estão sujeitos exclusivamente aos Termos de Uso e políticas definidos por eles. A integração de serviços de terceiros na plataforma não significa endosso, aprovação ou associação do Jurisconsulto com esses serviços ou seus operadores. Não há qualquer vínculo societário, supervisão, parceria, solidariedade ou garantia entre o Jurisconsulto e os terceiros envolvidos.

Propriedade Intelectual:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Jurisconsulto concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar a plataforma e utilizar os serviços. Essa licença não autoriza o uso comercial da plataforma. Caso o acesso do usuário seja bloqueado por qualquer motivo, a licença concedida será automaticamente suspensa ou cancelada.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo funcionalidades, textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos e outros conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo Jurisconsulto, pertencem exclusivamente ao Jurisconsulto ou são licenciados a ele.

O conteúdo da plataforma é protegido por leis de propriedade intelectual, como direitos autorais e industriais. É expressamente proibido, e não limitado, sem autorização prévia e por escrito do Jurisconsulto:

• Usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender ou explorar o conteúdo
• Realizar práticas como scrapping ou engenharia reversa sobre qualquer elemento da plataforma

Alteração e Remoção de Conteúdo

O Jurisconsulto pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar ou remover parte ou todo o conteúdo da plataforma, sem aviso prévio ao usuário e sem gerar qualquer tipo de indenização. Contudo, em nenhuma circunstância os direitos adquiridos pelo usuário serão prejudicados.

Inovações e Melhorias

Qualquer desenvolvimento, atualização, melhoria ou nova versão da plataforma e suas funcionalidades realizados pelo Jurisconsulto, ainda que baseados em sugestões ou solicitações dos usuários, serão de propriedade exclusiva do Jurisconsulto. Este poderá usar, adaptar, aperfeiçoar, reproduzir, distribuir, comercializar, registrar, ceder ou licenciar esses desenvolvimentos de forma livre e ilimitada.

Compartilhamento de Conteúdo do Usuário

O Jurisconsulto poderá compartilhar o conteúdo disponibilizado pelo usuário em um serviço com outros serviços do Jurisconsulto, respeitando os Termos de Uso e a legislação aplicável.

Contato:

Todo contato entre o usuário e o Jurisconsulto, realizado pelos canais oficiais, tem como objetivo exclusivo atender dúvidas ou solicitações técnicas relacionadas ao uso da plataforma e ao funcionamento dos serviços oferecidos.

Além disso, o Jurisconsulto poderá realizar entrevistas opcionais com os usuários para coletar feedback e melhorar continuamente os serviços prestados.

Responsabilidades:

O Jurisconsulto não será responsabilizado por:

Acessos e alterações não autorizados:

Danos causados por acesso, interceptação, exclusão, alteração, modificação ou manipulação de arquivos e comunicações por terceiros não autorizados. Prejuízos decorrentes do uso dos serviços ou da incapacidade dos usuários em acessar a plataforma.

Uso inadequado dos serviços

Perdas, como atrasos processuais ou erros nas informações fornecidas por órgãos oficiais, resultantes do uso inadequado dos serviços.

Fraudes e ações ilegais

Danos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelos usuários ou terceiros na plataforma. Os usuários são responsáveis por garantir que suas ações estejam em conformidade com as leis aplicáveis.

Cobranças indevidas

Cobranças realizadas por terceiros que utilizem indevidamente o perfil de um usuário, incluindo aquisição de produtos ou serviços sem autorização.

Discrepância de informações

Divergências entre as informações disponíveis na plataforma e as fornecidas por órgãos oficiais competentes.

Uso de informações da plataforma

Prejuízos decorrentes do uso das informações disponibilizadas pela plataforma.

Processos em segredo de justiça

Impossibilidade de fornecer informações sobre processos em segredo de justiça, devido à natureza confidencial dessas informações e às restrições legais.

Falhas técnicas ou interrupções

Problemas de acesso ou navegação decorrentes de fatores fora do controle do Jurisconsulto, tais como:

• Interrupções ou suspensões na conexão
• Mau funcionamento de redes, hardware ou software do usuário ou de terceiros
• Falhas gerais na internet, quedas de energia ou problemas técnicos de telecomunicações

Serviços independentes

Atrasos, cancelamentos ou falhas em serviços prestados de forma independente da plataforma, assim como problemas de comunicação entre usuários.

Desatualização de informações

Informações desatualizadas ou imprecisas disponibilizadas na plataforma.

Cadastro em meios de pagamento

Não aceitação de cadastro de usuários em meios de pagamento administrados por terceiros.

Responsabilidades do usuário:

O usuário é integralmente responsável pelo uso dos serviços e das informações disponibilizadas na plataforma, bem como pelo conteúdo que fornecer. Isso inclui as consequências decorrentes de sua utilização, seja por outras pessoas usuárias ou por terceiros. O usuário concorda em indenizar o Jurisconsulto por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações ou demandas que resultem do uso da plataforma e dos serviços.

Condutas Vedadas à Pessoa Usuária

É terminantemente proibido à pessoa usuária:

Divulgar qualquer conteúdo que:

Viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros; revele segredos comerciais sem autorização do proprietário; seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, pornográfico, discriminatório, injurioso ou que viole leis ou direitos de terceiros; contenha informações privadas ou identificáveis de outras pessoas sem consentimento expresso; inclua links para vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer mecanismo que possa danificar ou interferir com sistemas, dados ou informações; busque fraudar ou comprometer o funcionamento da plataforma, como criação de perfis falsos ou violação de protocolos de segurança; não esteja em conformidade com os presentes Termos de Uso ou políticas da plataforma

Realizar atividades que envolvam:

Alterar a configuração do dispositivo para uso da plataforma de maneira não autorizada; hackear ou interferir no funcionamento da plataforma, incluindo acessos fora do site ou aplicativo oficial; criar múltiplos perfis de uma mesma pessoa física ou jurídica para solicitar desidentificação de conteúdo; sobrecarregar a infraestrutura da plataforma para exceder os limites de uso e consumo de dados; remover ou modificar marcas d’água, direitos autorais, logotipos ou sinais de propriedade intelectual do Jurisconsulto; representar outra pessoa sem autorização ou acessar contas de outros usuários sem permissão; comercializar, reproduzir, distribuir, retransmitir, modificar ou compartilhar conteúdos da plataforma sem autorização expressa; vender ou compartilhar o acesso aos serviços da plataforma; introduzir vírus, spyware ou outros programas que possam prejudicar o funcionamento da plataforma; utilizar spiders, scrapers ou quaisquer meios automatizados para acessar a plataforma; usar robôs ou ferramentas automatizadas para acessar ou prejudicar os serviços do Jurisconsulto; utilizar proxies ou ferramentas similares para múltiplos acessos simultâneos, comprometendo os serviços; realizar engenharia reversa na plataforma; utilizar a plataforma para obtenção de vantagens ilícitas ou condutas semelhantes; burlar sistemas de ementas ou copiar conteúdos jurisprudenciais da plataforma, sob pena exclusão e medidas legais; utilizar ferramentas gratuitas de desidentificação de conteúdo para fins comerciais;
Violar leis, normas ou regulamentos ao usar a plataforma

Utilizar informações obtidas na plataforma:

Para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, incluindo dados pessoais ou não pessoais.

Suspensão e descontinuação dos serviços:

Além das situações já previstas nestes Termos de Uso, o Jurisconsulto reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente os serviços, bem como bloquear o acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio, caso a pessoa usuária descumpra quaisquer das obrigações estabelecidas neste documento.

Disposições Finais:

Estes Termos de Uso constituem a versão completa e eficaz que rege as relações entre o Jurisconsulto e a pessoa usuária. Nos casos em que determinados serviços possuam termos ou regras específicas, estes deverão ser observados, respeitando-se os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

Alterações e Atualizações

O Jurisconsulto reserva-se o direito de atualizar e modificar periodicamente estes Termos de Uso, bem como outros documentos jurídicos, sem a necessidade de aviso prévio. A plataforma e os serviços podem ser alterados, suspensos ou interrompidos a qualquer momento, seja por razões contratuais, legais, judiciais ou por decisão exclusiva do Jurisconsulto. Novos recursos ou funcionalidades disponibilizados serão automaticamente regidos pelos presentes Termos de Uso.

Término de Uso:

A pessoa usuária pode deixar de utilizar os serviços a qualquer momento. Da mesma forma, o Jurisconsulto poderá encerrar a prestação dos serviços, criar limites ou suspender funcionalidades, conforme necessário. Mesmo após o término da relação entre o Jurisconsulto e a pessoa usuária, as cláusulas destes Termos de Uso que tenham caráter contínuo ou impacto posterior permanecerão em vigor, enquanto houver relações jurídicas decorrentes.

Transferência de Direitos:

O Jurisconsulto pode transferir ou ceder sua posição contratual, bem como quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio, inclusive em casos de fusões, aquisições, reestruturações ou outras operações societárias, mantendo-se as condições previstas neste documento.

Comunicação Institucional:

O usuário autoriza o Jurisconsulto a utilizar canais de comunicação, como e-mails, redes sociais, notificações de celular e outros meios, para enviar informações sobre os serviços e atualizações relacionadas.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser.

Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre os serviços, o usuário pode entrar em contato com o Jurisconsulto através do suporte disponível na plataforma.